LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/04/2026
Número
5
Legislatura
2026-2026
Ementa
“Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Especial, e dá as providências”

Arquivos

Número: 5

Alteram ou Revogam - 5/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2026 - 09:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Instituto de Previdência de Cerqueira César - SP.
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