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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
40/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Pensão por Morte, e dá as providências” 25/11/2025
39/2025 Portarias “Dispõe sobre término de Aposentadoria por Morte” 18/11/2025
38/2025 Portarias “Dispõe sobre o provimento de cargos efetivos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerqueira César - IPREM.” 11/11/2025
37/2025 Portarias “Dispõe sobre exoneração de servidor.” 04/11/2025
36/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária na modalidade comum, e dá as providências” 21/10/2025
35/2025 Portarias “Regulamenta a utilização do Cartão Corporativo em despesas públicas no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerqueira César/SP, e dá outras providências.” 09/10/2025
34/2025 Portarias “Altera dispositivo da Portaria n. 031/2025, que dispõe sobre concessão de Pensão por Morte.” 06/10/2025
33/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária na modalidade comum, e dá as providências” 06/10/2025
32/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Comum, e dá as providências” 06/10/2025
31/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Pensão por Morte, e dá as providências” 22/09/2025
30/2025 Portarias “Dispõe sobre término de Aposentadoria por Morte” 10/09/2025
29/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Especial, e dá as providências”  01/08/2025
28/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Especial, e dá as providências”  01/08/2025
27/2025 Portarias “Dispõe sobre a revisão administrativa da aposentadoria voluntária do servidor ADÃO APARECIDO ANTUNES PROENÇA, em razão da apresentação de nova Certidão de Tempo de Contribuição”. 31/07/2025
26/2025 Portarias “Dispõe sobre término de Aposentadoria por Morte” 07/07/2025
25/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Comum, e dá as providências”  04/07/2025
24/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária na Modalidade Comum, e dá as providências” 30/06/2025
22/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Pensão por Morte, e dá as providências” 27/06/2025
23/2025 Portarias “Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a posse do interessado nomeado para o cargo efetivo de contador do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerqueira César - IPREM conforme determinado na Portaria nº 19/2025.”... 26/06/2025
21/2025 Portarias “Altera a Portaria n. 80, de 09 de outubro de 2014, que dispõe sobre concessão de Pensão por Morte, e dá as providências” 13/06/2025 
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