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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
2393/2020 Leis Municipais “Modifica as regras do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS deste Município, nos termos da Constituição Federal e alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, bem como pela Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.” 11/06/2025
2424/2021 Leis Municipais “Acrescenta o art. 3º A, 3º B, 3º C e 3º D à Lei n° 1.649/2009”. 09/06/2025
1649/2009 Leis Municipais “Autoriza o Executivo Municipal, Câmara Municipal e Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerqueira César - IPREM - a celebrar convênio sobre empréstimos consignados a servidor público perante Instituição Financeira, sobre folha de pagamento e outras providênc... 09/06/2025
1307/2003 Leis Municipais “Autoriza o Executivo a celebrar convênios visando a concessão de cartões de crédito e/ou débito, empréstimos e financiamentos com Instituições Financeiras, sob consignação em folha de pagamento e dá outras providências”. 09/06/2025
19/2025 Portarias “Dispõe sobre o provimento de cargos efetivos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerqueira César - IPREM.” 26/05/2025
18/2025 Portarias “Dispõe sobre o provimento de cargos efetivos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerqueira César - IPREM.” 15/05/2025
17/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Pensão por Morte, e dá as providências” 07/05/2025
16/2025 Portarias “Dispõe sobre término de Pensão por Morte” 06/05/2025
15/2025 Portarias “Dispõe sobre o Plano de Transição da Equipe Administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerqueira César e dá outras providências.” 23/04/2025
14/2025 Portarias “Dispõe sobre término de Aposentadoria por Morte” 22/04/2025
13/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária na Modalidade Comum, e dá as providências” 16/04/2025
12/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária na Modalidade Comum, e dá as providências” 03/04/2025
11/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Pensão por Morte, e dá as providências” 24/03/2025
10/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Pensão por Morte, e dá as providências” 24/03/2025
9/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Especial, e dá as providências” 06/03/2025
8/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Pensão por Morte, e dá as providências” 28/02/2025
7/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Especial, e dá as providências” 28/02/2025
6/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Comum, e dá as providências” 28/02/2025
5/2025 Portarias “Dispõe sobre término de Pensão por Morte” 28/02/2025
4/2025 Portarias “Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Comum, e dá as providências” 28/02/2025 
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