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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/07/2025
Número
27
Legislatura
2025-2025
Ementa

“Dispõe sobre a revisão administrativa da aposentadoria voluntária do servidor ADÃO APARECIDO ANTUNES PROENÇA, em razão da apresentação de nova Certidão de Tempo de Contribuição”.

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 27/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/08/2025 - 10:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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