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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/06/2025
Número
21
Legislatura
2025-2025
Ementa

“Altera a Portaria n. 80, de 09 de outubro de 2014, que dispõe sobre concessão de Pensão por Morte, e dá as providências”

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 21/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/06/2025 - 15:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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