LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/06/2025
Número
2393
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Modifica as regras do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS deste Município, nos termos da Constituição Federal e alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, bem como pela Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 2393

Alteram ou Revogam - 2393/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2393/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/06/2025 - 16:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

Instituto de Previdência de Cerqueira César - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar