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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/06/2025
Número
2424
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Acrescenta o art. 3º A, 3º B, 3º C e 3º D à Lei n° 1.649/2009”.

Arquivos

Número: 2424
Alteram ou Revogam - 2424/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2424/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/06/2025 - 15:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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